Saiba como funcionará o Renajud
O que é - É um sistema online de restrição judicial de veículos. Juízes dos 97 tribunais federais e estaduais do Brasil poderão bloquear carros via internet para garantir o pagamento de dívidas. Qualquer uma, de ação trabalhista a pensão alimentícia atrasada, desde que o réu já tenha sido civilmente condenado. Não há limite de valor de dívida para que os juízes utilizem a restrição online.
O carro é recolhido imediatamente? - Não! O Renajud apenas registra as restrições contra determinado veículo no banco de dados dos departamentos de trânsito. Existe um ritual entre o bloqueio para transferência até o leilão do veículo, que pode levar meses. No intervalo, cabe recursos do réu.
O carro só será recolhido por um oficial de justiça no final do ritual.
Onde o Renajud está vigorando? - Apenas na área do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), onde foi feito um projeto piloto. No Rio Grande do Sul, o Detran deu início ao trabalho para adaptar sua operação de modo a permitir a implantação do novo sistema online. Não há data marcada para o início de sua operação no RS.
Quais as vantagens do novo sistema? - A principal é a agilidade na cobrança de dívidas. Com o sistema, o juiz pode determinar que o automóvel seja bloqueado para venda no mesmo momento em que impõe a condenação cível ao réu. A restrição pode evoluir para o recolhimento e o leilão do veículo.
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